MPT-PI divulga edital para cadastro de órgãos e entidades interessados em receber destinação de bens e recursos
O Ministério Público do Trabalho no Piauí torna público o edital para cadastramento de órgãos e entidades para a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do MPT. As instituições passarão a compor os cadastros regional e nacional, podendo receber doações para atuar na promoção e garantia de direitos sociais e trabalhistas.
Poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no edital, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis.
Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), devendo anexar o Formulário de Cadastramento assinado por um representante legalmente habilitado, além de cópias autenticadas dos documentos solicitados.
O novo edital é consequência da Portaria PGT Nº 330, de 5 de março de 2021, que definiu a extinção do atual cadastro de órgãos públicos e entidades. Ademais, será expedido ofício circular aos órgãos e entidades constantes da listagem antiga para que seja efetuado novo cadastro, caso haja interesse.
