Instituições unem esforços para fortalecer política penal e ampliar oportunidades de trabalho para pessoas egressas do sistema prisional no Piauí

Representantes do sistema de Justiça, dos poderes Executivo e Legislativo e de órgãos de controle participaram, nesta segunda-feira (13), de uma programação voltada ao fortalecimento da política penal no Piauí, com foco na melhoria da gestão do sistema prisional e na ampliação das ações de reintegração social. A agenda integra a implementação do programa Pena Justa, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar desafios estruturais do sistema prisional brasileiro.

Durante a programação, foram lançadas a Central de Regulação de Vagas do Estado do Piauí (CRV/PI) e o Emprega Lab, iniciativa que busca ampliar o acesso ao trabalho digno para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, promovendo inclusão produtiva e reduzindo os índices de reincidência criminal.

Além dos lançamentos, representantes das instituições participaram de uma reunião para discutir os avanços já alcançados e os principais desafios para a implementação do Pena Justa no estado, reforçando a necessidade de atuação integrada entre os diversos órgãos públicos.

O procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite destacou que o Ministério Público do Trabalho tem atuado para ampliar as oportunidades de inserção de egressos no mercado de trabalho, inclusive encabeçando as discussões de uma legislação estadual que estabelece percentual de vagas para esse público em contratos com a administração pública. "O acesso ao trabalho é um dos principais instrumentos para romper o ciclo da reincidência. A legislação construída no Piauí foi amplamente debatida com todas as instituições envolvidas e representa um importante avanço na promoção da inclusão produtiva. É natural que existam desafios na sua implementação, mas o compromisso institucional permanece o mesmo: garantir oportunidades reais para que essas pessoas reconstruam suas trajetórias por meio do trabalho decente", ressaltou o procurador, destacando que a lei foi recém-sancionada pelo governador Rafael Fonteles.

Durante sua fala, o desembargador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, explicou que o Pena Justa foi concebido para fortalecer a segurança pública por meio da ressocialização das pessoas privadas de liberdade e da valorização das carreiras que atuam no sistema penal. Segundo ele, o programa busca transformar as unidades prisionais em espaços de produção e geração de oportunidades. "Precisamos transformar as penitenciárias em instrumentos de produção. O Emprega Lab nasce justamente para promover inclusão produtiva e gerar oportunidades de trabalho dentro e fora das unidades prisionais. Vamos contar, a partir de agora, com parceiros fundamentais, como a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, que são especialistas nas relações de trabalho e terão papel estratégico nesse processo", afirmou.

Lanfredi também destacou que o fortalecimento da Polícia Penal e a atuação integrada entre os Poderes são fundamentais para consolidar uma política pública voltada à redução da reincidência e ao fortalecimento da segurança pública.

O deputado estadual Coronel Carlos Augusto, ex-secretário de Segurança Pública do Piauí, ressaltou que o estado reúne condições favoráveis para o avanço do programa graças ao diálogo permanente entre as instituições. "O Piauí tem uma grande vantagem, que é o bom relacionamento entre os órgãos que compõem o sistema de Justiça e de segurança pública. Nos últimos anos, avançamos significativamente no sistema penitenciário, com investimentos históricos, construção de novas unidades e um diagnóstico detalhado da população prisional. Agora precisamos fortalecer ainda mais a integração entre todos os órgãos para tornar essas políticas cada vez mais efetivas", afirmou.

Entre os avanços citados pelo parlamentar estão a criação de um sistema próprio de gestão da população prisional, a ampliação da infraestrutura penitenciária e a previsão de entrega de quatro novas unidades prisionais até o fim do ano.

O auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), José Inaldo, enfatizou a importância da produção e utilização de dados para orientar decisões. "A política pública que realmente funciona é aquela orientada por dados. É a partir de diagnósticos consistentes que conseguimos planejar ações mais eficientes, acompanhar resultados e aperfeiçoar continuamente as políticas públicas", destacou.

Já o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, chamou atenção para a necessidade de aperfeiçoar a gestão do ingresso no sistema penitenciário. "Hoje o estado possui cerca de 8.500 pessoas privadas de liberdade para aproximadamente cinco mil vagas. Precisamos avançar na regulação da porta de entrada do sistema prisional para garantir uma gestão mais eficiente e contribuir para o enfrentamento da superlotação", observou.

O secretário de Justiça do Piauí, Heitor Bezerra, destacou que o estado vem estruturando novas políticas voltadas à humanização do sistema penal, entre elas a criação das Centrais de Alternativas Penais, que ampliam as possibilidades de aplicação de medidas alternativas e fortalecem a política de reintegração social.

Pena Justa

Criado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Pena Justa reúne um conjunto de ações que deverão ser implementadas até 2027 para enfrentar o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

Entre seus principais objetivos estão o fortalecimento da segurança pública, a redução da reincidência criminal, a valorização dos profissionais do sistema penal, a ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas, além do aperfeiçoamento da gestão penitenciária e do apoio aos estados na execução de políticas públicas.

Dentro dessa estratégia, o Emprega Lab tem como meta ampliar significativamente o acesso ao trabalho digno e remunerado para a população prisional. Atualmente, mais de 75% das pessoas privadas de liberdade no Brasil não exercem nenhuma atividade laboral e, entre aquelas que trabalham, grande parte não recebe remuneração.

A iniciativa busca incentivar novos arranjos produtivos dentro e fora das unidades prisionais, fomentar a produção de alimentos, estimular a participação em obras de infraestrutura e projetos ambientais, além de apoiar a qualificação profissional e o empreendedorismo de pessoas egressas, especialmente mulheres, fortalecendo a inclusão produtiva e contribuindo para uma sociedade mais segura.