Procurador do MPT avalia legislação que trata do trabalho infantil nas plataformas digitais

O procurador do Trabalho Edno Moura participou, nesta quarta-feira (22), do XVI Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Piauí, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). O evento reuniu conselheiros tutelares de diversos municípios piauienses para debater temas relacionados à proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Durante sua exposição, o procurador abordou o tema “Trabalho infantil nas plataformas digitais”, alertando para os desafios que surgem com as novas formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes na internet.

Edno Moura destacou que o trabalho infantil encontra um ambiente fértil em uma sociedade ainda permissiva, o que exige uma mudança cultural profunda. “Para que possamos avançar no combate ao trabalho infantil, precisamos nos conscientizar dos seus malefícios. Grande parte da população carcerária no Brasil começou a trabalhar ainda na infância, o que mostra como essa prática compromete o desenvolvimento e perpetua ciclos de vulnerabilidade”, ressaltou.

O procurador reforçou que o trabalho infantil é totalmente proibido para menores de 14 anos, sendo permitido apenas na condição de aprendiz para crianças com idade entre 14 e 16 anos. “O trabalho precoce é prejudicial à formação e ao desenvolvimento físico, moral, psicológico e intelectual da criança. O Brasil se comprometeu internacionalmente a erradicar o trabalho infantil, mas, infelizmente, ainda não adotou políticas públicas efetivas que contribuam para isso”, observou.

Ao tratar do trabalho infantil artístico, Edno Moura lembrou que ele é permitido apenas com autorização judicial, e que a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos. Durante a palestra, o procurador apresentou dados sobre o uso de tecnologia entre crianças e adolescentes. Segundo ele, 94% dos jovens entre 10 e 17 anos utilizam a internet e quase metade (49%) possui um smartphone próprio.

“Hoje vemos muitas crianças e adolescentes produzindo conteúdo e obtendo vantagens econômicas por meio das plataformas digitais. O problema é que essas plataformas não possuem políticas efetivas de rastreio da idade dos usuários, o que abre espaço para violações de direitos”, alertou.

Edno Moura também comentou as mudanças trazidas pela nova legislação sobre o tema, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, ele destacou o chamado “direito ao esquecimento” e a inclusão de dispositivos que reforçam a necessidade de autorização judicial para o trabalho infantil artístico. A proposta também determina que os valores arrecadados com atividades realizadas por crianças e adolescentes sejam depositados em juízo, podendo ser utilizados apenas com autorização judicial e mediante comprovação de que os recursos serão destinados à saúde, à educação ou ao bem-estar da criança e adolescente.

“O avanço da legislação é importante, mas o mais urgente é conscientizar a sociedade de que o trabalho infantil, em qualquer ambiente, seja físico ou digital, representa uma violação de direitos e precisa ser combatido por todos nós”, concluiu o procurador.

O XVI Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares segue até sexta-feita, no auditório do Tribunal de Justiça. Na programação, está incluído debates como o fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar na Rede de Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, direitos trabalhistas dos conselheiros pela Lei Orgânica do Conselho Tutelar, avanços na política da criança e do adolescente nos 35 anos de ECA, Lei Menino Bernardo, atuação e relevância do Sindicato, Lei Henri Borel, entre outros.