Ramos do Ministério Público manifestam contra a aprovação da PEC 05/2021

A Procuradoria Regional do Trabalho no Piauí, a Procuradoria Regional da República no Piauí e o Ministério Público do Estado do Piauí promoveram um ato contra a Proposta de Emenda à Constituição 05/2021, nesta manhã (13), em frente à Sede Leste do MPPI, no bairro de Fátima. A mobilização nacional acontece em virtude da inclusão da votação da PEC 05/21 na pauta do Congresso Nacional desta quinta-feira. Se aprovada, a PEC promoverá diversas alterações na composição e no funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Organizações como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) alertam que a PEC representa uma ofensa direta à independência funcional e ao sistema de freios e contrapesos que caracteriza o regime democrático.

Segundo o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Piauí, Edno Moura, a PEC afeta todos os ramos do Ministério Público, mas afeta de imediato o próprio MPT. “Ela tira uma cadeira permanente do MPT no Conselho Superior, que passa a tê-la no formato de rodízio com outros dois ramos do Ministério Público: Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e territórios”, disse, explicando que, pelo rodízio, o MPT teria representatividade no Conselho somente a cada quatro anos.

O procurador citou, ainda, que a aprovação da PEC atingiria diretamente a independência funcional de todos os ramos do MP, na medida em que permitiria que o CNMP interferisse na atividade finalística dos membros do MP. Por fim, destacou que ela resultaria em uma corregedoria não técnica, ou seja, uma formada por membros do Conselho que não fazem parte dos ramos do MP, o que abriria uma possibilidade muito grande para uma gerência política dentro dos Ministérios Públicos por parte do CNMP, porque teria pessoas indicadas pelo Congresso fazendo a corregedoria dos ramos do Ministério Público. “É preocupante e bastante perigoso, pois fragiliza o MP e abre a possibilidade de uma gerência política bem forte”, completou o procurador-chefe do MPT-PI.

Se aprovada, a PEC traz consequências diretas também para a população. De acordo com o procurador da República, Marco Aurélio Adão, a PEC modifica substancialmente o modelo constitucional do Ministério Público brasileiro, pois tira a autonomia dos membros do Ministério Público, ou seja, a sua independência na atuação em cada caso concreto, no combate à corrupção e na defesa dos direitos difusos, coletivos e sociais. “A PEC quebra essa independência porque permite que o Conselho Nacional revise atos finalísticos de cada promotor e procurador na sua atuação concreta, algo que não foi pensado na Constituição. Também quebra a autonomia da instituição por estabelecer um controle político na corregedoria do MP que não tem parâmetro em outros órgãos e instituições, e muito menos no modelo constitucional 88”, pontuou.

O procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, destacou que a indicação de um corregedor nacional pelo Congresso trará grandes prejuízos, pois ele teria autonomia para punir promotores que trabalham nas investigações de crimes de improbidade, de colarinho branco e de agentes políticos, além de poder invalidar todas as investigações já realizadas, de forma que acusados saiam ilesos por seus crimes cometidos. “Então, não se trata de uma proposta que irá impactar apenas os ramos do MP, mas, também, a toda a população, pois existe a possibilidade de reversão de valores desviados de recursos públicos. Com isso, a sociedade perde e a corrupção ganha, porque os recursos serão extraviados e não haverá essa reposição aos cofres públicos”, falou. Por fim, o procurador disse que a aprovação da PEC seria o “início do fim das instituições que se fortaleceram ao longo dos anos no combate à corrupção no Brasil”.

Para Leandro Maciel, representante do Ministério Público de Contas, a PEC, na forma em que está desenhada, comprova os interesses políticos que existem atrás dela. “A autonomia do Ministério Público é indispensável para o bom trabalho e para a boa prestação de serviço para a sociedade. Portanto, o objetivo dessa manifestação é conscientizar a bancada federal para que não votem a favor da PEC e demonstrar a necessidade de um MP autônomo e sem interferências políticas”, declarou. Por fim, disse que o Ministério Público, como todas as instituições, deve se aperfeiçoar, se atualizar, aprender com os erros, mas tudo isso mediante um debate calmo e pautado por aspectos técnicos, e não por interesses de momento.

Participaram da manifestação membros e servidores do MPPI, do MPT e do MPF, incluindo o procurador-geral de Justiça e os procuradores-chefes das Procuradorias Regionais.