MPT-PI firma TAC com a Prefeitura de Cocal para a implementação de projetos de combate ao trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) e a Prefeitura Municipal de Cocal firmaram um Termo de Ajuste de Conduta em que o município se compromete a implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O documento foi assinado pelo prefeito da cidade, Raimundo Nonato Fontenele e pelo Procurador Geral do Município, Flaminio Pessoa Neto.

De acordo com a Procuradora do Trabalho Natália Azevedo, a assinatura do TAC faz parte das ações que estão sendo articuladas pela Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), dentro do projeto de resgate a infância. “Estamos percorrendo os municípios, fazendo uma capacitação com toda a rede de assistência para que haja um comprometimento nas ações de combate ao trabalho infantil em todas as frentes. Esse é um trabalho que deve ser feito de forma conjunta para que os resultados possam ser efetivos e duradouros”, pontuou.

O documento prevê que o município apresente ao MPT-PI um diagnóstico socio territorial do trabalho infantil identificando os principais focos e locais onde há prática de trabalho infantil na cidade. Além disso, deve apresentar um Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores criando o programa municipal de combate ao trabalho infantil e que seja criado o Fundo da Infância e Adolescência do município de Cocal.

O município também deverá retificar o fluxograma específico para atendimento de demandas relacionadas ao trabalho infantil, com inclusão do encaminhamento de notícias de fato ao Ministério Público do Trabalho em caso de identificação de trabalho infantil ou trabalho irregular do adolescente. “Há algumas cláusulas importantes como o acompanhamento, juntamente com o Conselho Tutelar, exercendo o poder de polícia para proibir o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho, a menores de 16 anos, além de direcionar as famílias dessas crianças aos programas sociais disponíveis”, pontua a Procuradora, destacando que o objetivo é dar uma assistência integral para evitar casos de reincidência.

A assinatura do TAC faz parte dos direcionamentos feitos a partir de uma visita e audiências públicas realizadas no mês de março, no município. Na programação, aconteceram ainda palestras e capacitações abordando os mitos e verdades sobre o trabalho infantil, as piores formas de trabalho infantil, as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, com o busca ativa e a necessidade de notificar os casos de violência contra crianças e adolescentes. Além de Cocal, o município de Piripiri também está sendo contemplado com o projeto.